Nesta quarta-feira (26/2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rejeitou dois recursos apresentados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) relacionados ao caso das rachadinhas.
O caso, que tramita em segredo de Justiça, está relacionado ao senador Flávio Bolsonaro. O MP-RJ acusa o senador de se beneficiar financeiramente a partir da apropriação indébita dos salários de funcionários de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), durante seu mandato como deputado estadual.
Os recursos extraordinários do MP-RJ foram rejeitados por Gilmar Mendes com justificativas distintas. Em relação ao primeiro, Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.458.306, o ministro entendeu que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que arquivou o caso não violou a Constituição Federal, sendo, portanto, improcedente para análise no STF.
Já em relação ao segundo recurso, Recurso Extraordinário (RE) 1.435.237, Mendes rejeitou o pedido do MP-RJ por este desejar debater uma questão já encerrada judicialmente.
O ministro destacou que o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anularam algumas provas do caso das rachadinhas, mas isso não impede o MP-RJ de oferecer uma nova denúncia baseada em outras evidências não consideradas ilícitas. Além disso, Mendes ressaltou que o foro competente para processar casos como este permanece mesmo após o fim do mandato de um político, ainda que ele tenha mudado de cargo, mantendo-se no tribunal regional.
Essa decisão reafirma a jurisdição que deve ser respeitada em casos judiciais, independentemente das circunstâncias políticas envolvidas.