Nesta segunda-feira (3), o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino, que validou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para aumentar a transparência das emendas parlamentares.
Flávio Dino aprovou a proposta do Legislativo na última quarta-feira (26) e submeteu a decisão ao plenário da corte para votação no modo virtual. A decisão foi unânime, com placar de 11 a 0 pela confirmação.
Embora tenha autorizado a execução das emendas relacionadas ao Orçamento de 2025 e exercícios anteriores, Flávio Dino impôs ressalvas, incluindo a suspensão das emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor.
Em sua última decisão, Flávio Dino enviou mensagens ao Congresso, indicando que mais diálogo será necessário para tratar de questões pendentes e que as investigações em andamento sobre o uso irregular dos recursos serão mantidas, com a aplicação das devidas sanções.
O ministro reforçou a exigência de apresentação de planos de trabalho para pagamentos diretos a estados e municípios, conhecidos como emendas Pix. Além disso, destacou que as emendas ao Orçamento não poderão crescer mais do que o suportado dentro do contexto fiscal do governo.
Flávio Dino enfatizou que a homologação do acordo não é definitiva e continuará monitorando o cumprimento do acordo, estabelecendo um prazo até 30 de maio para que o Congresso forneça mais detalhes sobre os ajustes técnicos e legislativos prometidos no plano de trabalho.
“O plano de trabalho apresentado representa um passo importante para o aprimoramento institucional do Estado brasileiro, embora não encerre as discussões, com suas inevitáveis controvérsias”, afirmou o ministro em sua decisão.
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