O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em um prazo de até 90 dias, acerca das emendas parlamentares do tipo “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. Essa exigência diz respeito a 6.247 planos de trabalho para a aplicação dos recursos que ainda não foram registrados na plataforma de transferência de verbas federais, conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A prestação de contas deverá ser feita diretamente aos respectivos ministérios, de forma individualizada por emenda. O não cumprimento dessa determinação resultará na suspensão da execução da emenda e na apuração da responsabilidade de agentes públicos que porventura tenham falhado nesse processo.
O ministro ressalta que a falta de registro dos mais de seis mil planos de trabalho, envolvendo dezenas de bilhões do orçamento público federal, evidencia a desorganização institucional que tem marcado a implementação das transferências especiais.
A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. De acordo com Dino, essa ação integra o acompanhamento da execução do Plano de Trabalho conjunto firmado entre os Poderes Executivo e Legislativo. O plano estabelece novas diretrizes para conferir transparência à execução das emendas parlamentares, acordo esse homologado pelo ministro no final de fevereiro e corroborado de forma unânime pelo Plenário.