Entendendo a Previdência: Quando o servidor público pode se aposentar com integralidade?

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A última reforma da previdência, em 13/11/2019, preservou o direito à integralidade para os servidores públicos com ingresso até 31/12/2003, desde que cumpridos requisitos de tempo de contribuição e idade, mantendo o vínculo com o Estado. A aposentadoria com integralidade garante ao servidor receber o último salário da ativa, mantendo o padrão de vida. É importante ressaltar que benefícios do INSS não contemplam a integralidade, sendo calculados com base na média de contribuições.

A integralidade na aposentadoria engloba vencimentos remuneratórios permanentes e genéricos, excluindo verbas indenizatórias como diárias e ajudas de custo. As regras previdenciárias variam de acordo com o regime, exigindo requisitos específicos para a integralidade, especialmente para aqueles que ingressaram após 31/12/2003.

A escolha entre aposentadoria pela integralidade ou média das remunerações desde 07/1994 depende de diversos fatores, incluindo a valorização da carreira e a evolução remuneratória do servidor. A paridade, assegurando reajustes aos aposentados na mesma proporção dos ativos, é um benefício da integralidade a ser considerado.

A contagem de tempo de trabalho sob condições especiais, como agentes nocivos, para fins de aposentadoria é um direito dos servidores, regido por decisões do STF. A complexidade do requerimento de aposentadoria no serviço público demanda uma análise criteriosa do histórico do servidor para uma escolha consciente entre os regimes disponíveis.

Para mais informações, entre em contato com nossos especialistas pelo (71) 3012-7766.

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