O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar o processo que envolvia o ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), relativo à aquisição de 300 respiradores pulmonares não entregues durante a pandemia da Covid-19. A compra dos equipamentos, realizada em 2020, totalizou R$ 48,7 milhões.
Segundo informações da coluna de Mônica Bérgamo, da Folha de São Paulo, o arquivamento do processo contra Rui Costa foi aprovado por 5 votos a 2. Adicionalmente, o TCU determinou uma tomada de contas especial contra a empresa responsável pela entrega dos respiradores, visando recuperar os danos causados aos cofres públicos.
À época da compra, Rui Costa também era presidente do Consórcio do Nordeste, que envolvia os estados da região e foi responsável pela transação com a empresa Hempcare, especializada em medicamentos à base de maconha.
O pagamento antecipado foi efetuado, porém o contrato não foi cumprido. O ministro do TCU, Jorge Oliveira, relator do caso, destacou em seu voto que a antecipação do pagamento foi realizada à empresa “sem as devidas cautelas para mitigar o risco” de inadimplência. Ele defendeu a continuidade do processo.
O ministro Bruno Dantas apresentou uma visão distinta em seu voto revisor, não questionando “a gravidade dos fatos ou a atuação dos agentes públicos envolvidos”, mas sim a “reprovabilidade das condutas, dadas as circunstâncias em que ocorreram”.
Dantas salientou que seria injusto responsabilizar gestores públicos sem considerar o contexto desafiador enfrentado durante a pandemia, em que as dimensões dos desafios eram incertas.
“A interpretação jurídica precisa levar em conta o contexto histórico no qual os eventos ocorrem, fator essencial para compreender adequadamente seu significado. Portanto, é desconcertante, apenas cinco anos depois, cogitar a responsabilização daqueles que estavam na linha de frente dessa batalha — para dizer o mínimo — justamente em seu período mais crítico e incerto”, afirmou.
Os ministros Walton Alencar, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia apoiaram o posicionamento de Bruno Dantas, em oposição aos votos de Jorge Oliveira, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
Diante das complexidades enfrentadas pelos gestores públicos em meio à pandemia, a decisão do TCU destaca a importância de considerar o contexto histórico para uma análise justa e equilibrada das ações administrativas. A reflexão sobre as decisões tomadas em situações extremas como a pandemia se torna crucial para o aprimoramento da gestão pública e a compreensão das nuances envolvidas nesses processos.
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