O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite desta quinta-feira (24) para derrubar leis municipais que restringiam o uso da “linguagem neutra” em instituições de ensino públicas e privadas. O voto do relator, André Mendonça, destacou que a competência para legislar sobre a língua portuguesa é da União, sendo de sua responsabilidade definir a adoção ou proibição dessa modalidade linguística nas escolas.
O ministro acolheu os pedidos de inconstitucionalidade da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Seu posicionamento foi acompanhado por ministros como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, formando a maioria necessária para revogar as leis estaduais questionadas, incluindo as adotadas em estados como Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
A tese fixada por Mendonça destaca que normas estaduais e municipais que buscam regular o uso do idioma português, mesmo no contexto educacional, ultrapassam a competência legislativa federal. Essa interpretação tem sido reiterada pelo STF em casos semelhantes envolvendo tentativas de restringir a linguagem neutra.
A única discordância veio do ministro Cristiano Zanin, que defendeu a autonomia dos municípios para determinar conteúdos educacionais em suas redes de ensino. Para Zanin, não haveria violação constitucional no ensino do português de acordo com as normas legais e diretrizes nacionais, como o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e as normas da reforma ortográfica da CPLP. Contudo, Zanin considerou inadequadas as sanções previstas para professores e alunos por variações linguísticas, posição compartilhada pelo ministro Kassio Nunes Marques.