Em uma reviravolta significativa no acesso à justiça na Bahia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em 16 de maio de 2025, que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve permitir o peticionamento eletrônico diretamente pelos cidadãos nos Juizados Especiais Cíveis. Essa medida, válida para causas de até 20 salários-mínimos, representa um enorme avanço na simplificação do sistema judicial.
A decisão surgiu a partir de um Pedido de Providências feito por Kauê Nascimento Pedroso, que questionou a obrigação de ter um advogado para protocolar ações no sistema Projudi. Este entrave dificultava o acesso dos cidadãos ao judiciário, especialmente em casos menores, onde a presença de um advogado não é exigida por lei.
O relator do caso, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, ressaltou que a Lei nº 9.099/1995 já isenta a necessidade de advogado em causas de menor valor, facilitando a agilidade dos processos. Apesar disso, o TJ-BA mantinha uma exigência que obrigava os cidadãos a se dirigirem ao Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ) para protocolar suas ações, uma política que buscava evitar erros processuais.
No entanto, o CNJ argumentou que essa necessidade de atendimento presencial fere os princípios de informalidade e liberdade de acesso à Justiça. O relator declarou que permitir a protocolização direta por meio de certificado digital seria um passo importante na modernização do sistema e no atendimento às demandas da era tecnológica. A jurisprudência já reforça que, quando a lei permite o ingresso de ações sem advogado, não se pode barrar o uso de ferramentas eletrônicas.
De forma unânime, o CNJ determinou que o TJ-BA implemente as mudanças necessárias para viabilizar esse novo formato de peticionamento, garantindo, no entanto, que os serviços presenciais permaneçam disponíveis para aqueles que preferirem. O tribunal terá um prazo de seis meses para se adaptar, um tempo maior que os 120 dias inicialmente propostos, levando em consideração os ajustes técnicos necessários.
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