O Governo Federal deu um passo significativo ao protocolar, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), um Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos à base de cannabis. A proposta, apresentada na segunda-feira (19), surgiu em resposta a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, autorizou a utilização desses produtos no Brasil, exclusivamente para fins medicinais e científicos, estabelecendo um prazo para a regulamentação.
Esse plano abrange uma série de iniciativas que visam normatizar cada etapa do processo, assegurando que o uso medicinal e científico dos fármacos ocorra de forma segura e eficiente. A regulamentação deve ser finalizada e divulgada até setembro de 2025, envolvendo uma colaboração estreita entre diferentes órgãos do Poder Executivo, além de especialistas, associações de pacientes e instituições do setor regulado.
Desde 2015, a Anvisa permite a importação de produtos à base de cannabis mediante prescrição médica. Em 2019, essa regulamentação foi ampliada, permitindo a comercialização no país com matéria-prima importada. Estima-se que atualmente mais de 670 mil brasileiros utilizem esses fármacos para tratar condições graves, como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. A pesquisa científica já demonstrou o potencial terapêutico desses tratamentos, contribuindo consideravelmente para a qualidade de vida de muitos pacientes.
Atualmente, o acesso a esses medicamentos é obtido, principalmente, por via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 decisões que garantem a oferta desses produtos. Mesmo sem uma regulamentação sólida, várias associações têm conseguido na Justiça autorizações para produção destinada exclusivamente ao uso medicinal.
O Plano de Ação conta com a participação dos ministérios da Saúde, Justiça e Segurança Pública, Agricultura e Pecuária, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, além da Anvisa. Essa união de esforços é vital para que a regulamentação do uso da cannabis medicinal avance e transforme a vida de milhares de brasileiros.
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