A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) iniciou a tramitação de dois projetos de lei apresentados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), que visam à criação de novos cargos e à reestruturação das Corregedorias do Pleno. Os projetos estavam aguardando o início dos trâmites desde 28 de agosto e finalmente foram publicados no Diário Oficial do legislativo nesta quarta-feira (21).
Esses projetos devem ser apreciados juntamente com o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do TJ-BA, cuja tramitação também começou hoje. A votação conjunta atende a um pedido da presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende.
O primeiro projeto, PL 24.492, estabelece a criação de duas Corregedorias autônomas: a Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. A administração dessas novas unidades ficará a cargo dos 70 desembargadores do TJ-BA.
O Corregedor-Geral da Justiça será responsável por corrigir, inspecionar, fiscalizar e orientar as atividades judiciais e os atos de juízes e servidores. Por sua vez, o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial terá funções semelhantes, porém voltadas ao serviço extrajudicial do Tribunal.
O segundo projeto, denominado PL 24.493, propõe a criação de nove novos cargos nas Corregedorias do TJ-BA, sendo eles:
- 1 Supervisor de Corregedoria (Corregedoria-Geral da Justiça);
- 1 Secretário-Geral (Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial);
- 1 Coordenador de Contabilidade (Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial);
- 1 Assistente de Contabilidade (Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial);
- 5 Supervisores de Corregedoria (Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial).
Se aprovado, o projeto prevê que esses novos cargos só sejam efetivados a partir de 1º de fevereiro de 2026, com um impacto orçamentário anual estimado em R$ 4,4 milhões.
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