A Justiça Federal determinou que a CL Empreendimentos, a União e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos da Bahia (AGERBA) juntos paguem indenizações a vítimas do trágico naufrágio da embarcação Cavalo Marinho I, ocorrido em 24 de agosto de 2017, durante a travessia entre Mar Grande e Salvador.
Em decisões distintas, as Varas Federais Cíveis da Bahia reconheceram falhas tanto na operação da empresa quanto na fiscalização desses órgãos públicos. As sentenças destacaram a responsabilidade solidária das rés, evidenciando a gravidade da negligência envolvida.
Uma das vítimas, que estava na lancha na hora do acidente, receberá R$ 1.500,00 por danos materiais e R$ 40.000,00 por danos morais, além de juros e correção monetária. O juiz Dirley da Cunha Júnior enfatizou que o sofrimento da passageira se intensificou devido à imprudência da operadora e à omissão dos órgãos públicos.
Outra sobrevivente do acidente receberá R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 864,10 por danos materiais, acrescidos de lucros cessantes. O juiz Carlos D’Ávila Teixeira citou a negligência da CL Empreendimentos, que fez reformas não autorizadas na embarcação e permitiu a navegação sob condições climáticas desfavoráveis, responsabilizando também a União e a AGERBA pela falta de fiscalização adequada.
Os laudos da Capitania dos Portos e o acórdão do Tribunal Marítimo foram cruciais para as decisões, revelando que a lancha operava sem atender aos requisitos de segurança e estabilidade, com alterações estruturais não comunicadas. Fatores como pesos de lastro soltos e a excessiva concentração de passageiros contribuíram para o emborcamento da embarcação.
As partes condenadas já apresentaram recursos, e o caso foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde será analisado em segunda instância.
O naufrágio do Cavalo Marinho I resultou na perda de 19 vidas e ferimentos em dezenas de outros. As sentenças ressaltam a urgência de um sistema de fiscalização eficaz e a importância da segurança no transporte hidroviário, uma necessidade vital para muitas comunidades da região.
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