Em um desdobramento decisivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (10), pela segunda aposentadoria compulsória da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A medida ocorreu durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2025, a qual votou de forma unânime pela sanção máxima à magistrada, que se viu envolvida em investigações por manter um “gabinete paralelo”. Este espaço era utilizado para emitir decisões judiciais sob a influência de grupos externos ao próprio Tribunal.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0005352-94.2022.2.00.0000 foi crucial para a apuração das irregularidades. As investigações revelaram indícios de que a desembargadora participava de uma organização que favorecia partes específicas nos seus julgamentos em troca de vantagens financeiras. O relator do caso, conselheiro Rodrigo Badaró, destacou que a integração do filho da magistrada na estrutura do “gabinete paralelo” comprometia a independência e imparcialidade do Judiciário, afetando diretamente sua credibilidade.
Esta atuação irregular faz parte da investigação da Operação Faroeste, que deflagrada pela Polícia Federal em 2023, trouxe à tona diversas práticas ilegais na Bahia. Essa aposentadoria compulsória não é um caso isolado; em dezembro de 2024, Sandra já havia enfrentado uma sanção semelhante, relacionada a um esquema conhecido como “rachadinha”, no qual exigia uma parte dos salários de servidores de seu gabinete.
A aposentadoria compulsória é a sanção mais severa prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). É importante destacar que os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano se declararam impedidos e, consequentemente, não participaram do julgamento que culminou neste histórico desfecho.
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