Recentemente, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) tomou uma atitude decisiva em defesa dos direitos das crianças e adolescentes de Cícero Dantas. Em uma ação protocolada na quarta-feira (11), o MP-BA executou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado em 2017, que visa regularizar o funcionamento do Conselho Tutelar da cidade.
Este acordo essencial previa diversas medidas, como a criação de uma sede própria, a disponibilização de mobiliário adequado, um veículo exclusivo para serviços de atendimento, linha telefônica fixa, computadores com internet e suporte técnico. No entanto, uma análise revelou que esses compromissos não foram cumpridos pela administração municipal, segundo o promotor de justiça, Ariel José Guimarães Nascimento.
A ação requer que a Justiça ordene à prefeitura que, em um prazo de 60 dias, atenda a diversas obrigações cruciais. Entre elas estão a adequação das instalações do Conselho com salas apropriadas para atendimentos, banheiros acessíveis e sistemas de segurança devidamente mantidos. Além disso, é necessário garantir apoio profissional em áreas como Psicologia e Serviço Social semanalmente.
O município também deve assegurar a disponibilidade de um veículo exclusivo para o Conselho, que esteja em bom estado de conservação e possua equipamentos de segurança adequados para crianças. Isso inclui a criação de uma linha telefônica fixa e a disponibilização de tecnologia necessária, como computadores e acesso à internet, essenciais para o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). “Essas medidas são fundamentais para garantir a proteção integral de nossas crianças e adolescentes”, salientou Nascimento.
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