A discussão sobre a revisão do Pacto Federativo voltou a ganhar força entre os legislativos estaduais brasileiros. A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recentemente aprovou uma resolução que envia uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso Nacional, buscando expandir os poderes dos legisladores estaduais.
A resolução foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta quinta-feira (26) e propõe mudanças nos artigos 23 e 24 da Constituição, que definem as competências dos entes federativos.
Com essa PEC, os legislativos estaduais poderão legislar sobre áreas que antes eram exclusivas da União, como regulamentação de profissões, segurança pública, transporte e contratação na administração pública.
As novas competências propostas para as Assembleias incluem:
- Previdência social, assistência social, proteção e defesa da saúde;
- Organização e mobilização de suas polícias e órgãos de segurança;
- Licitações e contratos para a administração pública;
- Trânsito e transporte;
- Política agrícola;
- Regulamentação de profissões;
- Proteção de dados pessoais.
Após a aprovação na AL-BA, a PEC será enviada ao Senado, onde um relator será designado para discutir a proposta. Para ser aprovada, a emenda precisa do suporte de 3/5 dos senadores em duas votações separadas. Depois, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde o mesmo processo ocorrerá.
Se houver modificações no texto, ele retornará ao Senado para que as emendas sejam votadas, seguindo um processo de “pingue-pongue” até que a PEC seja aprovada por ambas as casas sem novas mudanças.
O DEBATE
Em 10 de junho, o Bahia Notícias revelou que a Mesa Diretora da AL-BA havia enviado um Projeto de Resolução para autorizar a apresentação da PEC. Essa iniciativa foi articulada pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), marcando um passo importante para reabrir o debate sobre o fortalecimento do pacto federativo.
A proposta também resgata o espírito da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, que buscava dar maior liberdade aos estados para legislar sobre assuntos locais, mesmo os que estavam sob a legislação federal. Embora tenha recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 47/2012 foi arquivada no Senado.
Vale mencionar que essa proposta anterior contou com o apoio de praticamente todas as Assembleias Legislativas do país, mas a AL-BA não foi uma das signatárias.