O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, anunciou que o governo está se preparando para encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo. Essa proposta, que se foca em tributar bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, deverá ser enviada ainda neste semestre, conforme declarado durante um evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo.
Appy sublinhou que o envio deste projeto não depende da aprovação do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, que atualmente se encontra em discussão no Congresso. Junto com a proposta do Imposto Seletivo, o governo também pretende apresentar uma proposta para regular a transferência de recursos voltados a fundos sobre o consumo.
A apresentação desses projetos, no entanto, dependerá da “vontade política”. As discussões a respeito estão previstas para iniciar após o recesso parlamentar, programado para começar em 18 de julho e se encerrar em agosto. Isso significa que, logo após as férias, a expectativa é que os parlamentares se debrucem sobre esses temas cruciais.
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