O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está prestes a concluir uma decisão crucial nesta segunda-feira (30) sobre a jornada reduzida, sem descontos salariais e sem a exigência de compensação de horas, para servidores públicos com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A expectativa é que o tribunal reforce o posicionamento adotado em maio deste ano, reconhecendo que empregados públicos contratados sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também têm direito a essa jornada especial, desde que apresentem laudos médicos que comprovem a necessidade.
Essa decisão se fundamenta no artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, que assegura a servidores públicos federais o direito à redução de jornada para prestar auxílio a filhos ou dependentes com deficiência, garantindo que a remuneração não seja afetada.