A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu um passo significativo em direção à segurança pública ao aprovar a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Nesta terça-feira (15), a proposta recebeu 43 votos a favor e 23 contra, destacando o apoio unânime dos deputados baianos, que se manifestaram em favor da iniciativa.
A bancada da Bahia, composta por figuras como Capitão Alden (PL), José Rocha (União Brasil), Cláudio Cajado (PP), Paulo Magalhães (PSD), Felix Mendonça Jr. e Lídice da Mata (PSB), se uniu em torno da proposta, reforçando a necessidade de uma abordagem coletiva na segurança. Com a admissibilidade aprovada, a proposta agora será analisada em uma comissão especial, a ser formada em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Se aprovada nesta nova etapa, a PEC seguirá ao plenário, onde passará por dois turnos de votação. O relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE), foi fundamental ao realizar duas alterações importantes, que evitaram que a União tivesse o controle exclusivo sobre a legislação em segurança pública e defesa social, preservando assim o pacto federativo.
“A descentralização do poder, conquistada pela Constituição de 1988, é uma evidência de nosso compromisso democrático”, comentou Mendonça Filho, reforçando a importância de que a lei respeite a competência compartilhada entre União, Estados e o Distrito Federal.
A deputada Lídice da Mata destacou a importância da PEC, elogiando o relator e afirmando que o projeto é juridicamente sólido. “Essa proposta é um ato de coragem do governo federal, que busca uma coordenação mais eficaz entre as forças policiais do Brasil, estabelecendo padrões comuns para o combate ao crime em todos os Estados. Agora, cabe à Câmara dar seguimento a este compromisso,” concluiu.
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