O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) acaba de emitir um parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador Jerônimo Rodrigues (PT) referentes a 2024. No entanto, a decisão não veio sem observações: três ressalvas, 112 recomendações e cinco ênfases foram destacadas, refletindo a complexidade da gestão pública. Embora a aprovação tenha sido unânime, algumas ressalvas e recomendações foram decididas por maioria, mostrando que há espaço para melhorias significativas.
As ressalvas do TCE-BA concentram-se em aspectos importantes, como a execução de R$ 1,7 bilhão em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), que não estiveram em conformidade com a Lei 4.320/1964, considerando que os compromissos eram conhecidos desde 2023. Além disso, foram identificadas situações de assunção de obrigações que superam os créditos orçamentários em várias secretarias, e fragilidades no controle da inadimplência de convênios, evidenciando a falta de um sistema eletrônico adequado para acompanhamento.
O TCE-BA exigiu que o governo apresente, em até 120 dias, um plano de ação que inclua prazos, responsáveis e estratégias para atender às recomendações feitas. As sugestões abrangem melhorias na transparência e no funcionamento de políticas públicas, além da necessidade de ajustes no Plano Plurianual (PPA 2024-2027). Destaque especial foi dado à gestão de políticas públicas nas áreas de saúde, segurança e assistência social, bem como à regulamentação em setores como meio ambiente, turismo e cultura, e ações para combater a violência contra a mulher.
Para o TCE-BA, as contas refletem, em aspectos relevantes, a gestão orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e operacional do Poder Executivo. Contudo, a execução das recomendações é vista como crucial para fortalecer a transparência e a eficiência da administração estadual.
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