Em um importante movimento pela legalidade, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) fez uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Olindina, vereador Marcos Antônio da Silva Machado (PSD), visando a anulação do Edital de Convocação nº 20/2025. Esta medida se deu em resposta à convocação para uma sessão ordinária marcada para 13 de agosto de 2025, onde se pretendia eleger a Mesa Diretora para o biênio 2027-2028. O documento, publicado nesta quarta-feira, ressalta que a antecipação viola princípios constitucionais e a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A convocação, que saiu publicada no Diário Oficial no dia anterior, lança uma luz sobre as práticas legislatórias que devem refletir a vontade dos vereadores durante o exercício de seus mandatos. O promotor de Justiça Dario José Kist enfatizou que realizar eleições com mais de dois anos de antecedência compromete os princípios de contemporaneidade e periodicidade do voto, fundamentais para um processo democrático efetivo.
O MP-BA, ao citar decisões anteriores do STF, como nas ADIs 7733/RN e 7350/TO, sublinha a necessidade de que as eleições para cargos de direção legislativa ocorram em datas mais próximas ao início do novo biênio, idealmente a partir de outubro do ano anterior. Desta forma, a antecipação sugerida, marcada para agosto de 2025, poderia desassociar a escolha da Mesa Diretora do contexto político atual, resultando em uma gestão desalinhada da realidade do próximo biênio.
Além disso, a autonomia das casas legislativas não deve se sobrepor aos princípios republicanos e democráticos assegurados pela Constituição Federal. Na recomendação, o promotor solicita que a eleição seja realizada apenas a partir de outubro de 2026, em conformidade com a jurisprudência do STF. O vereador tem um prazo de dois dias úteis para informar se acatará essa medida. Caso contrário, o MP-BA não hesitará em tomar outras ações legais para garantir o cumprimento da decisão.
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