No coração de Brasília, um encontro crucial ocorreu nesta quarta-feira (13). Parlamentares, autoridades e representantes de entidades do comércio e serviços se reuniram para discutir o Projeto de Lei 2766/2021, que visa reformular a aplicação de multas a fornecedores de produtos e serviços. A reunião foi promovida pelas frentes parlamentares do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo, reunindo líderes do setor produtivo para um diálogo indispensável.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da proposta, compartilhou uma versão preliminar do seu relatório final, enfatizando a necessidade de um texto que garanta segurança jurídica. “Precisamos assegurar que as multas sejam aplicadas sobre os produtos e não sobre o lucro das empresas”, destacou. Ele espera finalizar o relatório até o fim da próxima semana e que o projeto seja aprovado ainda em agosto.
Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), percebeu o encontro como um passo significativo. “O debate trouxe avanços importantes e demonstrou o comprometimento do legislativo brasileiro com as alterações propostas”, afirmou, evidenciando a urgência da reforma.
O PL 2766/2021 propõe transformações no Código de Defesa do Consumidor, que incluem a proibição de penalidades duplicadas para a mesma infração e a responsabilidade de órgãos como a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e Procons estaduais em resolver conflitos de competência. A mudança na base de cálculo das multas, de Ufir para salário-mínimo, também é um ponto-chave, incluindo a consideração da condição econômica da unidade de negócio fiscalizada.
Com um texto pronto para votação, representantes do comércio e serviços esperam que a nova lei promova equilíbrio e previsibilidade nas relações entre fornecedores e órgãos fiscalizadores, estimulando a criação de novos negócios e a geração de empregos no país. E você, o que acha dessas mudanças? Compartilhe sua opinião nos comentários!