Na última quinta-feira (14), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) tomou uma decisão significativa ao aprovar a lista tríplice de procuradores de contas que concorrerão à vaga deixada pela aposentadoria do conselheiro Mário Negromonte, que se retirou em 10 de julho. Esta seleção, fundamentada no critério de antiguidade, inclui o procurador Guilherme Costa Macêdo e as procuradoras Camila Vasquez Gomes Negromonte e Aline Paim Monteiro do Rego.
O próximo passo é a entrega desta lista ao governador Jerônimo Rodrigues, que terá a responsabilidade de indicar o novo conselheiro. O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, destacou que a condução deste processo envolveu de forma colaborativa a Corregedoria do tribunal e a Procuradoria-Geral de Contas, garantindo que todos os requisitos legais, regimentais e a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF) fossem respeitados.
O conselheiro corregedor, Plínio Carneiro Filho, ressaltou que a escolha de um membro do Ministério Público de Contas (MPC) para o cargo de conselheiro é uma exigência de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2010. Este acordo, que objetivava o cumprimento da paridade na composição do TCM, não pôde ser efetivado em 2014 devido à falta de candidatos que atendiam ao requisito etário.
Com a futura nomeação, o TCM alcançará a estrutura paritária estipulada pela Constituição: quatro conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo governador, sendo um de livre escolha, um entre os auditores e um representante do MPC. Esta mudança representa um passo importante na manutenção da integridade e da representatividade do tribunal.
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