Uma nova proposta em discussão no Congresso pode trazer alívio para motoristas que, mesmo habilitados, forem multados por não portarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Se aprovada, essa medida permitirá que essas penalidades sejam arquivadas automaticamente, desde que os condutores apresentem a CNH válida no momento da abordagem.
Essa alteração no Código de Trânsito Brasileiro visa simplificar o processo administrativo. Em vez de estabelecer um prazo de 30 dias para a apresentação da carteira, a nova abordagem permite que a comprovação da habilitação aconteça durante a fase de defesa ou em recurso, facilitando a vida dos motoristas.
Embora a proposta traga um avanço significativo, ainda restam etapas. O projeto deve ser analisado em sua totalidade pelo Congresso Nacional e, posteriormente, aprovado no Senado para que a mudança se torne realidade.
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