A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), juntamente com a Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT), enviou um ofício ao desembargador Jéferson Muricy, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA). A solicitação visa a revisão da Resolução Administrativa nº 052/2025, que, segundo as entidades, impõe limitações à sustentação oral, essencial para a advocacia.
Assinado pela presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, e pelo presidente da ABAT, Adriano Palmeira, o documento resulta de uma reunião recente entre a seccional e o TRT-BA. Na oportunidade, o desembargador comprometeu-se a levar a demanda ao Órgão Especial do tribunal.
A OAB-BA enfatiza que apoia a modernização do Judiciário e o uso de ferramentas como o plenário virtual para a celeridade dos processos. Contudo, adverte que a busca pela eficiência não deve comprometer garantias processuais fundamentais e as prerrogativas da advocacia. “A proteção dos direitos sagrados não pode ser subordinada a qualquer inovação”, afirma a entidade.
O documento destaca a gravidade da forma como a resolução lida com a sustentação oral. A norma atual determina que os advogados devem gravar vídeos para julgamentos virtuais e solicitar a sustentação presencial para análise do relator. A OAB-BA vê estas exigências como um ataque a um direito essencial.
“A sustentação oral é um direito constitucional, uma expressão do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e um pilar da advocacia conforme o art. 7º, inciso X, da Lei nº 8.906/1994”, argumenta o ofício. O diálogo ao vivo com magistrados, a possibilidade de esclarecimentos e réplicas imediatas são elementos que um vídeo gravado não pode proporcionar.
A conselheira federal Mariana Oliveira, que também participou da reunião, reforçou a importância da sustentação oral: “Esse direito é crucial para o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório nas decisões colegiadas. A OAB-BA sempre defenderá essa prerrogativa”.
O ofício conclui afirmando que, na ausência de um consenso, a OAB-BA não hesitará em levar a questão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).