A Prefeitura de Salvador deu um passo importante ao enviar à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que visa regulamentar o acordo firmado com a APLB, a Associação de Professores Licenciados do Brasil na Bahia. Essa medida surge após uma greve significativa dos magistrados da cidade, que se estendeu por mais de 70 dias.
Protocolada nesta quarta-feira (20), a proposta altera aspectos do Plano de Carreira dos Magistrados Municipais, assim como do Fundo Municipal de Educação e do Programa Dinheiro Direto na Escola. Essa iniciativa modifica a Lei Ordinária nº 9.865, que, por sua vez, foi um dos motivos desencadeadores da greve dos servidores, e que já havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores.
Dentre os principais pontos acordados, o prefeito Bruno Reis garantiu a manutenção dos percentuais referentes à Gratificação de Aprimoramento, que variam entre 2,5% e 7,5%, e restringiu o limite a 25% do salário base do educador. Outro destaque é a nova Gratificação por Otimização do Tempo, que poderá chegar a até 20%, dependendo da carga horária e da área de atuação dos docentes.
A Gratificação por Exercício de Atividades Pedagógicas em Unidades Socioeducativas foi fixada em 30% do vencimento do cargo efetivo. Em sua mensagem, o prefeito enfatizou a importância de cumprir o acordo com a categoria, tornando as alterações no Plano de Carreira essenciais para o funcionamento das escolas municipais.
O projeto também contempla a regulamentação dos repasses do Fundo Municipal de Educação, fundamental para investimentos em políticas públicas, além de fortalecer o Programa Dinheiro Direto na Escola, que garante recursos diretos às instituições para melhorias e manutenção.
Uma mudança relevante permite que a Prefeitura doe os tablets antes emprestados aos alunos da rede pública, eliminando a necessidade do retorno e promovendo a inclusão digital e a recuperação das aprendizagens. O projeto, enviado em caráter emergencial, agora aguarda a publicação e seguirá para a Comissão de Justiça e Redação Final, junto com outras iniciativas do Executivo.
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