O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação à Fundação Luiz Eduardo Magalhães para reconhecer o direito à licença-maternidade para mulheres transexuais, garantindo igualdade com as mulheres cisgênero. O documento foi publicado nesta segunda-feira (25) e a fundação tem 15 dias úteis para responder sobre as ações adotadas.
A recomendação surge de um procedimento administrativo que investigou a possível violação de direitos de uma servidora pública trans. No caso, a mulher trans é parceira de um homem trans que gestou e deu à luz, e ela é a principal provedora da família, responsável pelo cuidado do recém-nascido. O MP-BA considera que a negação do direito à licença-maternidade é uma forma de discriminação por identidade de gênero, ferindo princípios de igualdade e dignidade humana.
Além de sugerir uma licença de 120 dias (que pode ser prorrogada para 180 dias através do Programa Empresa Cidadã), o MP-BA orienta a fundação a seguir o entendimento do STF, concedendo à mãe não gestante em uniões homoafetivas um período equivalente à licença-paternidade, caso a companheira gestante já tenha utilizado esse benefício. Também é recomendado que as unidades de recursos humanos evitem exigências excessivas, estabeleçam procedimentos internos claros, capacitem servidores sobre diversidade de gênero e divulguem as novas orientações.
A Promotoria destacou que a não aceitação da recomendação ou qualquer omissão sem justificativa pode levar a medidas legais, como a abertura de inquérito civil ou a apresentação de ação civil pública para proteger os direitos em questão.
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