O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exigiu que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se pronuncie em 15 dias sobre a situação de um recurso administrativo referente a uma serventuária.
Esse caso envolve a delegatária do Cartório de Registro de Imóveis de Alcobaça, que fez registros de transferências de imóveis sem garantir o pagamento do ITBI, que é um imposto municipal.
As reclamações mencionam operações de incorporação imobiliária e integralização de capital de empresas, somando mais de 150 transações. A prefeitura local só tomou conhecimento das atividades mais tarde, através de pedidos de certidão de não incidência apresentados pelas empresas, e alega prejuízos na arrecadação tributária.
O processo disciplinar inicial resultou na perda da delegação da serventuária. No entanto, o Conselho da Magistratura do TJ-BA alterou essa decisão em março de 2024, substituindo a pena por uma multa de R$ 15 mil. O município de Alcobaça recorreu, pedindo que o caso fosse analisado pelo Tribunal Pleno.
Após avaliar um pedido de providências, o CNJ constatou que o recurso do município ainda não foi julgado. O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, considerou as informações enviadas pelo TJ-BA insuficientes, já que se limitavam a informar o estágio do processo. O CNJ agora requer que o tribunal baiano justifique a demora na avaliação do recurso, as ações tomadas para resolver a questão e um prazo estimado para a decisão final.
Esse caso levanta questões importantes sobre a transparência nos processos da Justiça. O que você acha sobre a situação? Compartilhe sua opinião!