A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na sessão de terça-feira (2), dois importantes projetos de lei para o Poder Judiciário. O Projeto de Lei 25.921/2025 prevê um reajuste de R$ 700,00 nas vantagens pessoais dos servidores, enquanto o Projeto de Lei nº 25.431/2024 reestrutura a Controladoria e Auditoria Interna do Tribunal de Justiça da Bahia. As propostas agora aguardam a sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
O reajuste retroage a 1º de maio de 2025 e beneficiará servidores cujas vantagens pessoais estão previstas em quatro leis estaduais específicas. Essas leis abordam diferentes benefícios para os trabalhadores do Judiciário baiano.
Por exemplo, a lei n.º 7.885/2001 estabelece os vencimentos dos serventuários da justiça, enquanto a 7.816/2001 instituiu uma vantagem pessoal de R$ 210, que agora poderá ser ajustada com o novo aumento.
A reestruturação da Controladoria e Auditoria Interna tem como objetivo alinhar o Poder Judiciário a normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso implica a criação de unidades de auditoria interna diretamente vinculadas à presidência do órgão. A nova legislação transforma funções existentes e redefine a atuação da Controladoria, separando auditoria de controle interno.
Com essa mudança, a auditoria interna será realizada por uma unidade diretamente ligada à Presidência, enquanto a Controladoria continuará responsável pelo controle interno. Hoje, ambas as funções são exercidas pela mesma entidade. Essa proposta visa fortalecer a governança institucional e assegurar o cumprimento das normas legais.
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