O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66. Essa proposta visa ampliar a capacidade de investimento de estados e municípios em áreas fundamentais, como saúde, educação e segurança pública. Agora, o texto segue para promulgação.
Uma das principais mudanças da medida é que os entes federativos poderão renegociar suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 300 meses, o que equivale a 25 anos. Além disso, a proposta oferece mais flexibilidade para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais com sentença definitiva. Isso permitirá que esses compromissos sejam cumpridos sem afetar os serviços públicos essenciais.
O senador Jaques Wagner, relator da matéria, destacou que “essa PEC traz previsibilidade. Atualmente, uma sentença judicial pode exigir que o gestor faça pagamentos inesperados, o que impacta toda a parte financeira. Nenhuma empresa ou governo pode operar sem essa previsibilidade.”
Além das mudanças para estados e municípios, a União também vai sofrer alterações temporárias. Os precatórios ficarão fora do teto de gastos até 2026, com um retorno gradual dessas despesas ao Orçamento a partir de 2027. Essa estratégia visa garantir equilíbrio fiscal e facilitar o planejamento a longo prazo para as administrações locais.
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