Uma decisão da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo impôs restrições rígidas ao uso de crianças e adolescentes em conteúdos pago nas redes sociais. O Facebook e o Instagram não poderão permitir nenhuma atividade considerada trabalho infantil artístico sem a autorização prévia da Justiça. Esta medida, aprovada na quarta-feira (27), estabelece uma multa de R$ 50 mil por cada menor que for utilizado sem essa autorização, com um prazo de cinco dias úteis para adequação após a intimação.
A juíza Juliana Petenate Salles, responsável pela decisão, destacou que expor crianças e adolescentes na internet para fins lucrativos apresenta riscos graves e imediatos. Muitos desses jovens enfrentam pressão para gerar conteudos com frequência, são suscetíveis a ataques virtuais, e podem sofrer impactos negativos na autoestima e no desenvolvimento educacional.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou a ação civil pública após identificar perfis de crianças realizando atividades comerciais nas redes sociais. As empresas envolvidas reconheceram que não estavam cumprindo o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que exige autorização judicial para participação de menores em atividades de risco. A decisão da Justiça também menciona a proibição de trabalho noturno ou perigoso para menores de 18 anos, conforme a Constituição Federal.
Essa questão se tornou amplamente debatida após um vídeo do youtuber Felca, que expôs a “adultização” de crianças na internet. A situação ganhou notoriedade nacional, especialmente após a prisão do influenciador Hytalo Santos, envolvido em casos relacionados à exploração infantil nas redes sociais.
É um passo importante para proteger os direitos das crianças e adolescentes na era digital. O que você pensa sobre essa decisão? Compartilhe sua opinião nos comentários.