O deputado estadual Marcelo Dino (União Brasil-RJ) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que visa proibir o acesso de entregadores de aplicativos aos apartamentos de clientes. Essa iniciativa surge após a trágica morte de um trabalhador em um condomínio, que foi assassinado por um policial penal ao se recusar a levar uma entrega até a porta.
O projeto determina que os moradores de condomínios não podem exigir que a entrega seja realizada na entrada da sua residência, nem permitem que os entregadores circulem nas áreas comuns. Na ausência do cliente, as encomendas devem ser deixadas nas portarias.
No entanto, há exceções para moradores com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, que podem receber as entregas em suas residências sem custo adicional. Além disso, as plataformas de entrega devem manter uma comunicação clara sobre essa regra.
Marcelo Dino defende que, embora a legislação não consiga eliminar a violência, ela pode oferecer um respaldo jurídico e reduzir conflitos. “Isso protege o trabalhador, orienta o consumidor e traz mais segurança ao sistema de entregas”, afirma o deputado.
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