O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) identificou problemas no cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação pela prefeitura de Inhambupe durante a gestão de 2019. Na época, o prefeito era Fortunato Silva Costa, conhecido como Nena. A decisão, tomada em uma sessão realizada na terça-feira (9), resultou em uma multa de R$ 2 mil para o ex-gestor, com a possibilidade de recurso.
A auditoria focou especialmente nas Metas 16 e 18 do PNE, que abordam a formação continuada dos professores, sua remuneração e o plano de carreira docente. O relatório revelou que menos de 90% dos professores ocupavam cargos efetivos, desrespeitando a meta 18.1. Além disso, 35% dos docentes não recebiam o piso nacional, e não havia planejamento para a formação continuada, conforme exigido pela meta 16.
Outro ponto crítico foi que o piso nacional não estava sendo considerado nas normas e no plano de carreira da educação municipal. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, em seu voto, recomendou que a nova gestão elabore um plano de formação continuada, apresente uma proposta de lei que vincule o plano de cargos e salários ao piso nacional e realize concurso público para docentes, de acordo com as necessidades locais.
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Guilherme Costa Macedo, apoiou as conclusões da auditoria e a aplicação da multa.
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