Após aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto que modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte agora está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Essa proposta pretende permitir que profissionais de eventos sejam formalizados como Microempreendedor Individual (MEI).
O PL 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), visa fortalecer a proteção social e a segurança jurídica dos trabalhadores do setor de eventos, além de fomentar o desenvolvimento do mercado.
Esse projeto propõe alterações na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A mudança no Estatuto beneficiará 21 categorias de profissionais do setor de eventos.
As categorias que poderão se tornar MEI incluem: técnico de sistemas audiovisuais; mecânico de manutenção de máquinas; carpinteiro de cenário; montador de andaimes; eletricista de instalação de cenário; garçom; maître; chefe de cozinha; trabalhador auxiliar de alimentação; vigia; segurança de evento; faxineiro; recepcionista; organizador de eventos; fotógrafo e videomaker; designer de iluminação; profissional de decoração e cenografia; locação de equipamentos para eventos; produtor cultural ou de eventos; DJ e músico de eventos.
Segundo dados do IBGE e do Ministério do Trabalho e Previdência, cerca de nove milhões de empregos diretos e indiretos estão ligados ao setor de eventos no Brasil.
A Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape) destaca que o setor conta hoje com 77 mil empresas, gerando um faturamento anual de R$ 291 bilhões, o que representa 3,8% do PIB. O setor cria 93 mil vagas formais e 112 mil informais.
Apesar do tamanho do setor, a informalidade ainda é um desafio. O deputado Bibo Nunes ressalta que 39,1 milhões de brasileiros trabalham de forma irregular, sem acesso a benefícios previdenciários. No setor de eventos, essa realidade é acentuada pela natureza sazonal das atividades, que não se ajustam ao modelo tradicional de contratação.
“Esta proposta busca corrigir essa lacuna, garantindo a inclusão das atividades de eventos no regime do MEI. Assim, os profissionais terão acesso a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais, crédito e segurança jurídica, além de promover o pleno emprego e o crescimento econômico no país”, afirmou o autor do projeto.
Se aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para o Plenário. Caso um requerimento de urgência seja aprovado, a tramitação pode ser acelerada, permitindo uma análise direta no plenário.
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