Dino determina manifestação da PGR e AGU sobre ações que questionam regras de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre três ações que analisam a legalidade das regras das emendas parlamentares. Após a apresentação dos pareceres, os processos poderão ser julgados pelo plenário da Corte.

Essa decisão foi tomada um dia após a Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que confere ao Legislativo a prerrogativa de permitir, por votação secreta, a abertura de ações penais e a prisão de deputados e senadores.

Duas das ações sob a relatoria de Dino questionam as transferências especiais, popularmente conhecidas como “emendas Pix”, que destinam recursos diretamente aos municípios. Essas ações foram movidas a partir de solicitações da própria PGR e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A terceira ação, protocolada pelo PSOL, aborda a execução obrigatória das emendas.

Em um despacho recente, o ministro afirmou: “Com vistas à inclusão das presentes ações na pauta de julgamento do Plenário do STF, reitero a determinação (…) para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem, sucessivamente, cada qual no prazo de 15 dias (…), acerca do mérito das ações diretas”.

Além dessas três ações, Flávio Dino é relator de outra ação mais antiga que resultou na declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator, um mecanismo também conhecido como “orçamento secreto”.

Como responsável por essas quatro ações, o ministro tem tomado decisões que exigem maior transparência na aplicação dos recursos públicos. Em alguns casos, ele chegou a suspender pagamentos. A mais recente ocorreu na segunda-feira, quando determinou a paralisação de “emendas Pix” destinadas a nove municípios, após a Controladoria-Geral da União (CGU) apontar indícios de irregularidades.