O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou um projeto de lei nesta quarta-feira que visa acabar com práticas consideradas desleais no ambiente digital. A proposta, enviada ao Congresso, inclui mecanismos para coibir o uso abusivo do poder econômico por grandes plataformas digitais.
Haddad destacou a necessidade de regular o setor. Ele mencionou que a concentração de capital em mãos de poucos pode levar à formação de oligopólios e monopólios. “É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que prejudicam pequenos, médios e até grandes negócios”, explicou.
O ministro completou: “É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que vão prejudicar os pequenos negócios, os médios negócios, e, eu vou mais longe até grandes negócios estão sendo prejudicados”.
A declaração foi feita durante a sanção de um projeto de lei que protege crianças e adolescentes na internet, conhecido como PL da Adultização. A intenção do governo é proibir ações que impeçam a livre concorrência e promover maior transparência e liberdade no comércio digital.
O texto inclui dois processos administrativos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), vinculado ao Ministério da Justiça, para estabelecer obrigações especiais para essas plataformas. A designação das plataformas será baseada em critérios como faturamento mínimo de R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente, considerando também seu impacto na sociedade.
O vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin, enfatizou a importância de garantir um comércio justo no ambiente digital. Ele ressaltou a necessidade de regras que assegurem a concorrência leal e evitem abusos de poder econômico.
As empresas digitais deverão seguir normas de transparência e procedimentos específicos, além de respeitar obrigações e proibições estabelecidas pelo novo projeto.
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