A aplicação da Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, reforça as ameaças feitas pelo governo de Donald Trump, logo após a decisão de Moraes de colocar o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar no dia 4 de agosto.
Após essa decisão, a Casa Branca começou a discutir várias medidas em resposta. Entre elas, estavam a ampliação de tarifas ao Brasil, a aplicação da Lei Magnitsky a mais ministros do STF e a suspensão de vistos para juízes auxiliares da Corte, autoridades da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, além de políticos com atuação no STF.
As sanções contra Viviane Barci de Moraes foram consideradas uma alternativa viável, uma vez que Washington vê isso como uma extensão das consequências já previstas para Alexandre de Moraes. A urgência dessas medidas aumentou após a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.
As sanções incluem o bloqueio de bens e contas nos EUA, bem como a proibição de entrada no território norte-americano. Com isso, o casal Moraes passa a ser alvo dessa legislação americana criada em 2021, voltada para punir autoridades internacionais acusadas de violação dos direitos humanos.
O que é a Lei Magnitsky e quais seus efeitos?
Mas o que, na prática, significa a Lei Magnitsky? Essa legislação impõe sanções econômicas, como o congelamento de bens e contas bancárias em instituições americanas.
A lei foi criada após a morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou, em 2009.
Consequências para Moraes
- Moraes é acusado de promover censura por meio de ordens judiciais, que atingem empresas e cidadãos localizados nos EUA.
- Ele enfrenta uma ação judicial de plataformas como Rumble e Trump Media, que o acusam de desrespeitar leis americanas ao bloquear perfis no país.
- Em maio, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, apontou uma “grande possibilidade” de sanções contra Moraes com base na Lei Global Magnitsky.
- Em julho, as empresas apresentar uma nova petição na Justiça da Flórida contestando a decisão de Moraes sobre a remoção de conteúdos.
O caso de Sergei Magnitsky inspirou uma campanha internacional pela responsabilização de autoridades corruptas. A lei foi aprovada durante o governo de Barack Obama em 2012 para punir autoridades russas envolvidas na morte de Magnitsky.
Ampliação da regra
Em 2016, a regra foi ampliada para incluir qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos fora dos EUA, permitindo sua aplicação globalmente.
A primeira aplicação fora do contexto russo ocorreu durante o primeiro mandato de Donald Trump, em 2017, quando três latino-americanos foram sancionados por corrupção e violações de direitos humanos.
Funcionários de governos e seus associados podem enfrentar sanções por participarem de esquemas de corrupção, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro. Os sancionados são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA.
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