BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakifoto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita a capacidade de partidos com menos de 11 deputados de protocolar ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto tem caráter conclusivo e segue direto para o Senado.
A proposta estabelece que as decisões tomadas individualmente por ministros do STF, conhecidas como decisões monocráticas, só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso. Há uma exceção para casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante”.
Além disso, a proposta exige que qualquer decisão desse tipo seja analisada pelo plenário da Corte na sessão seguinte.
O projeto, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), cumpre o que diz a Constituição de 1988. Segundo Manente, a proposta reforça a obrigação do STF de pautar e analisar rapidamente as medidas cautelares, sob pena de nulidade caso o prazo seja desrespeitado.
Em novembro de 2023, o Senado já havia aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente e dos demais poderes. Essa PEC ainda não avançou na Câmara.
Quais assuntos você deseja receber?
Parece que seu navegador não está permitindo notificações. Siga os passos abaixo para habilitá-las:
1.
Mais opções no Google Chrome
2.
Configurações
4.
Notificações
5.
Os sites podem pedir para enviar notificações
Você quer ficar por dentro das notícias mais importantes e receber notificações em tempo real?
O projeto da CCJ traz um debate importante sobre a atuação dos partidos com menor representação e suas possibilidades de impactar decisões judiciais. O que você acha das novas regras? Compartilhe sua opinião nos comentários.
Facebook Comments