BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakifoto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita a capacidade de partidos com menos de 11 deputados de protocolar ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto tem caráter conclusivo e segue direto para o Senado.
A proposta estabelece que as decisões tomadas individualmente por ministros do STF, conhecidas como decisões monocráticas, só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso. Há uma exceção para casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante”.
Além disso, a proposta exige que qualquer decisão desse tipo seja analisada pelo plenário da Corte na sessão seguinte.
O projeto, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), cumpre o que diz a Constituição de 1988. Segundo Manente, a proposta reforça a obrigação do STF de pautar e analisar rapidamente as medidas cautelares, sob pena de nulidade caso o prazo seja desrespeitado.
Em novembro de 2023, o Senado já havia aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente e dos demais poderes. Essa PEC ainda não avançou na Câmara.
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