No dia 25 de outubro, celebramos o Dia do Dentista, uma data que reconhece a importância desses profissionais na saúde bucal da população. Além das homenagens, é uma chance de destacar a necessidade de valorizar a profissão, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do piso salarial legal.
O que é o piso salarial dos dentistas no Brasil?
O piso salarial da odontologia é regulamentado pela Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961. Esta lei estabelece uma remuneração mínima para cirurgiões-dentistas que trabalham 20 horas por semana.
Apesar de ser um marco importante, essa legislação está desatualizada, considerando as responsabilidades e os custos atuais da profissão.
O Projeto de lei 1.365/2022: proposta de atualização do piso
Para resolver essa defasagem, está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.365/2022, que propõe um novo piso salarial para médicos e dentistas. O projeto prevê:
- Piso salarial de R$ 13.662,00 para 20 horas semanais
- Reajuste anual com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
- Adicional noturno de 50% sobre a remuneração diurna
O projeto já avançou na Câmara dos Deputados e está em análise no Senado Federal, aguardando aprovação para entrar em vigor.
E a atuação do Conselho Regional de Odontologia – CRO em defesa do piso salarial?
Na Bahia, o Conselho Regional de Odontologia (CRO-BA) tem trabalhado ativamente na defesa dos direitos dos dentistas. Ao identificar casos de descumprimento da lei, o Conselho recorre à Justiça para garantir que os profissionais recebam o que é devido.
Recentemente, o CRO-BA teve sucesso em ações judiciais contra municípios que pagavam salários abaixo do piso legal. Isso representa um avance importante na luta por uma remuneração justa e pelo respeito à legislação.
Por que o piso salarial é tão importante?
O cumprimento do piso salarial afeta diretamente o dia a dia e a prática profissional dos dentistas. Veja alguns pontos:
1. Valorização da profissão
Garante uma remuneração adequada, refletindo a formação e a dedicação exigidas.
2. Combate à exploração
Estabelece um mínimo, ajudando a prevenir contratações precárias e injustas no mercado.
3. Estabilidade financeira
Permite que o profissional mantenha uma vida digna e tranquila, com segurança econômica para executar suas funções com qualidade.
E quando o piso não é respeitado?
Quando um dentista recebe menos do que o piso legal, ele tem direitos garantidos por lei e pode buscar reparação das seguintes maneiras:
- Diferenças salariais retroativas: receber valores não pagos desde o início do contrato irregular.
- Rescisão indireta: encerrar o contrato por responsabilidade do empregador, garantindo todos os direitos trabalhistas.
- Ação judicial: processar o empregador para receber salários, férias, 13º e outros direitos baseados no piso legal.
O recebimento abaixo do piso também afeta a contribuição do dentista ao INSS, resultando em aposentadorias com valores menores, além de impactar benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade.
Em determinados casos, é possível entrar com uma ação judicial para revisar benefícios previdenciários concedidos, pleiteando que o piso salarial legal seja considerado como a base de contribuição.
No Dia do Dentista, além de fazer as devidas homenagens, precisamos reafirmar o compromisso com a valorização real desses profissionais, que se dá principalmente pelo cumprimento do piso salarial estabelecido em lei.
Garantir esse direito é promover dignidade, justiça e segurança para quem se dedica à saúde da população.
Se você é cirurgião-dentista e está recebendo abaixo do piso, procure um advogado especializado para avaliar seu caso. A valorização começa com a informação!
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