O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Canavieiras suspenda imediatamente o contrato com a empresa CH SERVIÇOS LTDA. O aviso, divulgado na terça-feira (20), aponta indícios de terceirização irregular de mão de obra, o que poderia violar a exigência constitucional de concurso público.
A recomendação foi direcionada ao prefeito Paulo Carvalho e ao secretário de Administração. O MP-BA baseou sua decisão em um inquérito civil que investigava denúncias sobre a contratação de pessoal para funções permanentes e essenciais na saúde pública municipal através de empresas.
Embora o Termo de Referência do pregão tentasse classificar os serviços como “atividades de apoio”, a lista de funções descritas se refere a atividades críticas e essenciais para a Administração Pública, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Segundo a Constituição Federal, esses cargos permanentes devem ser preenchidos via concurso público.
O MP-BA ressaltou que essa prática pode constituir um ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, por ofender princípios da administração pública e potencialmente prejudicar os cofres públicos. A recomendação também menciona denúncias de ingerência da administração municipal na seleção de funcionários contratados pela empresa terceirizada.
Além disso, informações do Sindicato dos Servidores Municipais indicam que a empresa não estaria realizando corretamente o recolhimento de INSS e outras verbas trabalhistas. Os dados também revelam que há funcionários em excesso no hospital municipal, evidenciando falhas na gestão de pessoal.
O MP-BA pediu a suspensão do contrato e de todos os pagamentos, além de uma revisão detalhada do objeto contratual para reclassificar as funções. O município deve rescindir ou adaptar os vínculos das funções essenciais e abrir um concurso público para preenchê-las.
O prazo para a administração municipal se manifestar sobre a recomendação é de cinco dias. Em dez dias, deve apresentar um plano de ação com um cronograma para as medidas corretivas, além de documentos complementares, como a lista de funcionários terceirizados e comprovantes do recolhimento de verbas trabalhistas.
Esse cenário levanta preocupações sobre a gestão pública na região. O que você acha dessas irregularidades? Deixe seu comentário e compartilhe suas opiniões sobre o tema.