O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), inaugurou uma audiência pública nessa segunda-feira (6) para debater os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil. O tema é analisado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603. Durante sua fala, Mendes destacou a importância do diálogo na busca por soluções que garantam proteção social sem comprometer a liberdade econômica.
Estiveram presentes na abertura o subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
A audiência está sendo transmitida ao vivo pela TV e Rádio Justiça, além do canal STF no YouTube.
A “pejotização” se refere à prática de contratar trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços. Mendes enfatizou que o cenário atual exige que todos, inclusive o Poder Judiciário, revejam e adaptem os marcos regulatórios, sempre respeitando os princípios constitucionais.
Ele afirmou que essa nova realidade promove a liberdade de organização produtiva, mas também afeta a sustentabilidade do sistema de seguridade social e a arrecadação de tributos. Por isso, é fundamental refletir e dialogar sobre o assunto entre os Poderes e a sociedade.
Jovens médicos
O subprocurador-geral, Luiz Augusto Santos Lima, destacou a situação de jovens médicos que, após se formarem, são contratados como pessoas jurídicas, incluindo no setor público, mesmo cumprindo jornadas e estando sob subordinação.
Fraudes trabalhistas
O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, alertaram sobre os riscos à contribuição previdenciária e aos direitos trabalhistas causados pelo uso indevido do regime de pessoa jurídica.
Messias defendeu a criação de critérios que distingam o uso legítimo da constituição de pessoa jurídica daquele que serve para ocultar vínculos empregatícios, prejudicando trabalhadores e o poder público. “A ‘pejotização à brasileira’ tem se revelado uma erosão dos direitos trabalhistas”, afirmou.
Luiz Marinho acrescentou que o regime do Microempreendedor Individual (MEI), apesar de ser criado para facilitar a formalização, tem sido usado para disfarçar contratos de trabalho com características típicas de vínculo empregatício, como subordinação e jornada fixa. “Nossa responsabilidade é decidir se queremos avançar para a modernidade ou oficializar a fraude como normalidade”, disse.
Durante a abertura, o ministro Gilmar Mendes também prestou homenagem ao jurista alemão Peter Häberle, que faleceu na mesma data. Häberle, considerado um dos mais influentes constitucionalistas do século XX, introduziu a teoria da “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição”, que rompeu com o formalismo jurídico tradicional.
Mendes destacou que é simbólico fazer essa homenagem em uma audiência pública, um espaço que promove a participação plural e inclusiva na interpretação da constituição. “A constituição não pertence apenas aos tribunais, mas à comunidade de intérpretes que a vivencia diariamente”, concluiu.
O tema da “pejotização” toca em questões profundas sobre trabalho e proteção social. Como você vê essa situação? Compartilhe suas ideias nos comentários!