Criação de bairro, vedação do “kit praia”, desapropriação de imóveis e projetos de vereadores são aprovados pela CMS

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) teve uma sessão movimentada na tarde desta quarta-feira, onde foram aprovados quatro projetos da prefeitura e diversas propostas dos vereadores. Entre os principais destaques, estão a criação do bairro Boa Vista do Lobato, a proibição do “kit praia” e a desapropriação de imóveis em várias localidades da cidade.

Com a nova legislação, a localidade de Boa Vista do Lobato, situada no subúrbio, será elevada à status de bairro. A proposta, da vereadora Isabela Souza, estabelece que o Poder Executivo deve atualizar registros, implantar sinalização e incluir o bairro nas políticas públicas locais.

Sobre os kits de praia, o vereador Alexandre Aleluia apresentou uma proposta que proíbe a montagem antecipada de estruturas na faixa de areia do Porto da Barra. Equipamentos como cadeiras e guarda-sóis poderão ser instalados apenas após solicitação por parte dos banhistas, evitando assim que fiquem lá sem autorização.

A prefeitura também obteve aprovação para alienar sete imóveis localizados nos bairros Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro. A medida vai permitir que esses espaços sejam utilizados para outros fins fora do controle estatal, podendo ser vendidos ou concedidos à iniciativa privada. A maioria dos imóveis está perto da orla.

Outros projetos da prefeitura que foram aprovados incluem o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e o apoio à Agricultura Urbana com emenda da vereadora Kiki Bispo, além da institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal e da Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua.

Na Ordem do Dia, mais cinco projetos de vereadores foram discutidos. As propostas abordam temas variados, desde transporte por aplicativos até políticas de apoio a mulheres e combate à exploração infantil.

Um projeto importante aprovado foi o do vereador Alexandre Aleluia, que altera a Lei nº 9.488/2019, regulando o Serviço de Transporte Individual Privado. A proposta vai incluir penalidades para empresas que excluírem motoristas de forma indevida das plataformas.

Outra proposta, da vereadora Eliete Paraguassu, institui o Dia das Marisqueiras em Salvador, reconhecendo o papel significativo dessas trabalhadoras que vivem da pesca artesanal nas regiões da Península de Itapagipe e da Ilha de Maré.

Eliete também teve aprovado o projeto que cria uma política municipal para reinserir mães atípicas no mercado de trabalho por até dois anos após o falecimento de filhos com deficiência.

A vereadora Isabela Souza também conquistou a aprovação de uma campanha de prevenção e combate à adultização e à cyberpedofilia, que visa proteger crianças e adolescentes na cidade.