O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou, na última quarta-feira (15), um Decreto Judiciário que obriga servidores em funções comissionadas e cargos gerenciais a participarem do “Curso Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação”.
Assinado pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o objetivo da medida é criar ambientes de trabalho mais produtivos, saudáveis e com qualidade de vida no Poder Judiciário baiano.
A fundamentação legal do decreto é robusta e abrange desde os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana até normas específicas, como a Lei Federal nº 14.540/2023, que aborda o enfrentamento ao assédio sexual na administração pública. Também inclui a Resolução CNJ nº 351/2020, que estabelece a política nacional de combate a essas práticas dentro do Judiciário.
Além disso, a medida reforça o alinhamento do plano estratégico do TJ-BA com as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evidenciando o compromisso da instituição com a prevenção de litígios e a melhoria da gestão de pessoas.
O curso surge em um contexto de aumento significativo nas denúncias de assédio, após a implementação da política de prevenção e enfrentamento dessas situações dentro do TJ-BA.
Esse passo do TJ-BA é importante para criar um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso. O que você acha dessa iniciativa? Sua opinião conta!