A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu arquivar um expediente que investigava a conduta de um advogado durante uma audiência na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Conceição do Coité.
A juíza assessora Angela Bacelar Batista, na última segunda-feira (20), concluiu que a situação não cabia uma correção interna e decidiu encaminhar o caso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que possíveis infrações éticas e disciplinares sejam apuradas.
O incidente ocorreu em 27 de março de 2025, quando um cidadão, conhecido como “Zé Carneiro”, esteve na unidade acompanhado de seu advogado, Edevaldo Santiago Ramos Junior. Apesar de ter a assistência legal, ele pediu que a petição inicial fosse reduzida a termo pelos servidores do cartório. A estagiária orientou que o grupo aguardasse o envio do Termo Circunstanciado da delegacia, que poderia fortalecer uma eventual ação de reparação por danos.
Esse procedimento padrão, como destacado pelo juiz Daniel Serpa de Carvalho, resultou em uma reação considerada “alterada e intimidadora” tanto do advogado quanto de seu cliente, que tentaram “pressionar o juiz”. Embora não tenha havido recusa no atendimento, foi avaliado que a elaboração da petição inicial estava sob a responsabilidade do advogado. Além disso, o documento menciona que Edevaldo possui um “histórico de conduta inadequada com os servidores”.
Em resposta à situação, o juiz Daniel Serpa de Carvalho instruiu que a petição não fosse reduzida a termo e remeteu o caso à Corregedoria para análise e definição de procedimentos padrão. A Corregedoria endossou a conduta do magistrado, considerando-a “adequada e juridicamente fundamentada”. A juíza Angela Bacelar ressaltou que, segundo o artigo 319 do Código de Processo Civil, o advogado é o responsável pela formulação da petição inicial, não sendo razoável exigir que o cartório assuma essa função.
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