TRF1 acata recurso da OAB-BA e derruba limitação à cobrança de honorários advocatícios

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tomou uma decisão importante na quarta-feira (16). O tribunal reformou uma sentença que limitava a cobrança de honorários advocatícios na comarca de Guanambi, Bahia. A decisão foi unânime e atendeu a um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) e de um grupo de advogados, encerrando uma disputa judicial que durava 18 anos.

O julgamento foi relatado pelo desembargador federal Eduardo Martins e contou com a participação do procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos. A OAB-BA argumentou que essa decisão era essencial para proteger princípios básicos da segurança jurídica, como a autonomia dos advogados e a liberdade contratual entre cliente e advogado. O órgão também defendeu que a Tabela de Honorários da OAB deve ser vista como um referencial ético e se opôs à intervenção do Judiciário na fixação de preços para serviços advocatícios.

Rafael Mattos destacou que essa vitória é significativa para além da classe dos advogados. Ele afirmou que a decisão reconhece a liberdade profissional e a dignidade da advocacia, ressaltando que a relação entre cliente e advogado deve ser baseada na confiança. Segundo ele, abusos devem ser tratados de forma individual, evitando generalizações injustas e a imposição de tabelamentos prévios.

Edgard Freitas, gerente da Procuradoria da OAB-BA, elogiou o trabalho da seccional ao longo de todo o processo. Ele afirmou que a OAB-BA esteve ativamente envolvida desde o início e nunca aceitou a decisão original, que comprometia a lógica dos contratos e extrapolava as funções do Ministério Público Federal. Para Edgard, a decisão atual restaura a liberdade contratual e reafirma a importância da advocacia na jurisdição de Guanambi.

Maria Luiza Laureano, presidenta da OAB de Guanambi, comemorou a conquista dos advogados da subseção, que enfrentaram uma situação “absolutamente irresponsável” devido à ação inicial. Ela expressou gratidão pelo empenho da presidenta Daniela Borges e do procurador Rafael Mattos, que trabalharam em Brasília para garantir esse resultado.