O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que considera inconstitucional o decreto da Prefeitura, que proíbe o serviço de mototáxi na capital. A nova determinação não anula a suspensão do serviço, mas exige que a gestão municipal regularize a atividade em um prazo de 90 dias.
A decisão, que ocorreu no dia 22 de outubro, foi resultado de uma ação da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que inclui empresas como 99 e Uber, contra o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Anteriormente, em setembro, a Justiça já havia considerado que o decreto feriu a Constituição ao suspender um serviço que é regulamentado por lei federal.
Após a decisão, a Prefeitura apresentou um recurso, alegando que a regulamentação do transporte é de competência municipal. Contudo, esses argumentos foram rejeitados pelo TJSP.
Agora, a Justiça reiterou o prazo de três meses para que o município regularize o serviço. Nunes já se manifestou contra essa decisão e pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Entenda a situação
- O embate sobre a liberação do mototáxi em São Paulo se tornou uma verdadeira novela entre a Prefeitura e as empresas que operam o serviço.
- O Decreto Municipal nº 62.144/2023 suspendeu o serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas.
- Apesar disso, as plataformas continuaram oferecendo corridas. A Prefeitura alegou que isso era ilegal e deu início a uma batalha judicial.
- A Justiça, em primeira instância, declarou que o decreto era inconstitucional, já que a regulamentação é federal.
- Mesmo com a proibição, as empresas 99 e Uber mantiveram a oferta de mototáxis, mesmo após a determinação judicial emitida em maio, que impôs multa por descumprimento.
Enquanto isso, a Procuradoria Geral do Município informou que ainda não recebeu a intimação sobre a nova decisão. Assim que isso ocorrer, a análise para definir a possibilidade de recurso será feita.
Essa situação levanta muitos questionamentos sobre a segurança e a legalidade do serviço. O que você pensa sobre a regulamentação do mototáxi em São Paulo? Deixe seu comentário abaixo!