Justiça do Rio proíbe vereadores de entrarem em escolas municipais sem autorização e veta filmagens de alunos

Uma decisão liminar da Vara da Infância, Juventude e Idoso de Niterói, Rio de Janeiro, concedeu à prefeitura o direito de proibir a entrada de três vereadores em escolas da rede municipal sem autorização formal da Câmara e aviso prévio à Secretaria de Educação. A medida, que foi expedida no dia 15 de outubro, também veta a realização de filmagens e publicações de imagens de crianças e adolescentes no ambiente escolar.

Os vereadores afetados são Eduardo Paiva e Fernanda Loubach, do PL, e Professor Túlio, do PSOL. Eles afirmam que a ação judicial é uma tentativa do governo municipal de impedir a fiscalização e esconder problemas da rede pública de ensino.

A prefeitura argumentou em juízo que os vereadores faziam visitas durante o horário de aula, acompanhados de pessoas não identificadas, e registravam imagens sem a autorização dos responsáveis pelos alunos. Segundo a administração municipal, essa conduta gerava tumulto e insegurança, além de violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A prefeitura apresentou comunicados de diretores, vídeos e relatos que comprovam “invasões sucessivas” e episódios que, segundo a juíza, envolveram a presença de policiais armados nas portas das escolas, causando pânico entre os estudantes.

Na decisão, a juíza destacou que a medida tem como objetivo proteger os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sem comprometer a função fiscalizadora do Legislativo.

O vereador Professor Túlio atribuiu a ação ao que chama de “desespero do secretário Bira Marques”, que estaria tentando ocultar o que ele considera um caos na educação. Ele afirmou que em suas postagens e visitas não há exposição de alunos e que sempre avisa as direções das escolas antes de visitar. Segundo Túlio, a má gestão inclui falta de profissionais e condições inadequadas nas escolas.

Eduardo Paiva relatou receber denúncias diariamente sobre a situação das escolas. Ele mencionou problemas graves de infraestrutura e disse que as fiscalizações feitas pelos vereadores são uma forma de mostrar a realidade das unidades de ensino.

Fernanda Loubach contestou a alegação da prefeitura sobre a falta de autorização da Câmara. Ela disse que está sendo perseguida e que sua luta é pelos direitos das crianças com deficiência. A vereadora questionou os motivos por trás da ação legal, especialmente em relação à abertura de uma CPI da Educação.