O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou importantes decisões nesta sexta-feira (31), que impactam a gestão administrativa do Poder Judiciário estadual.
Os Decretos Judiciários n.º 974 e n.º 975, assinados pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, abordam a prorrogação de um estudo essencial para serviços bancários e a aprovação do planejamento de compras para o próximo ano.
O Decreto Judiciário n.º 974 estende o prazo para a entrega dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) necessários para a contratação de serviços bancários. Este estudo, que começou em julho de 2025, é fundamental para selecionar instituições financeiras que serão responsáveis pela gestão de valores importantes para a Justiça baiana, como depósitos judiciais e administrativos, fianças e pagamentos de precatórios. O novo prazo para conclusão dos trabalhos foi fixado para 28 de novembro de 2025.
A prorrogação foi justificada pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais à prestação jurisdicional. O decreto também mencionou a complexidade da definição dos requisitos tecnológicos necessários para o sistema, e a importância de discutir a integração do novo sistema processual, Eproc, que substituirá o PJe no TJ-BA, com os sistemas financeiros e bancários.
Em outra ação, o TJ-BA aprovou o Plano Anual de Contratações (PAC) para 2026, através do Decreto Judiciário n.º 975. Este plano é uma ferramenta de gestão destinada a alocar recursos de forma alinhada ao Plano Estratégico Institucional, promovendo integridade, conformidade legal e controle de riscos nos processos licitatórios.
O PAC poderá ser revisado ao longo de 2026, caso as unidades gestoras façam solicitações devidamente justificadas e fundamentadas, que serão submetidas à aprovação da Presidência do Tribunal.
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