Na terça-feira (04), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) arquivou a denúncia que havia suspendido a Concorrência Eletrônica nº 001/2025 da Prefeitura de Brumado. Essa concorrência diz respeito à urbanização da Avenida Cléio Antônio Diniz, prevista para um custo total de R$ 519,6 mil. Com essa decisão, o município pode retomar o projeto.
O caso foi relatado pela conselheira Aline Peixoto, que julgou improcedente a denúncia da empresa Construmendes Serviços e Empreendimentos Ltda. A empresa questionava a habilitação da vencedora, Aguiar Construções Ltda., alegando que havia inconsistências graves na documentação apresentada.
Entre as alegações, destacava-se a apresentação de atestados de capacidade técnica anteriores à criação legal da Aguiar Construções, que data de setembro de 2024. Também foram mencionados balanços patrimoniais que não respeitavam o período completo de um exercício social.
Após análise, o TCM aceitou o parecer da relatora, considerando que a documentação da Aguiar Construções estava correta. Como a empresa tem menos de dois anos de formação, ela se enquadra nas exceções da Lei nº 14.133/2021, que permite a apresentação de balanços de exercícios anteriores em algumas situações.
Além disso, o atestado de capacidade técnica, apesar de datado antes da fundação da empresa, estava registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA). Isso valida a qualificação do responsável técnico, atendendo às exigências legais.
“Ficou comprovada a regularidade na habilitação da Aguiar Construções Ltda., permitindo a revogação da medida cautelar e o prosseguimento do certame”, afirmou Aline Peixoto em seu voto.
Com o arquivamento da denúncia, a Prefeitura de Brumado, sob a gestão de Fabrício Abrantes (Avante), agora está livre para dar sequência a esta obra tão aguardada. A expectativa é que a urbanização da Avenida Cléio Antônio Diniz avance rapidamente, pôndo fim à paralisação que durou meses.
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