MP-BA e Caturama firmam acordo para readequar concurso público e regularizar quadros administrativos

Na última sexta-feira, 31 de outubro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Caturama firmaram um acordo importante para a regularização dos quadros administrativos do município e a readequação do concurso público definido pelo Edital nº 01/2025.

O acordo foi mediado pelo Centro de Apoio à Autocomposição (Compor) e contou com a participação dos promotores de Justiça Victor de Araújo Fagundes e Rita Tourinho, além do prefeito Antônio Leão Bonfim, do procurador do município Isaque Galdino e do assessor jurídico Diego Pablo Santos.

Dentro desse ajuste, o município se comprometeu a enviar à Câmara de Vereadores, em até 30 dias, um novo Projeto de Lei para reformular a Lei Municipal nº 177/2025. Essa proposta deve definir a estrutura de cargos, atribuições e número de vagas de acordo com a demanda dos serviços públicos, eliminando a previsão de “cadastro de reserva”. Também será necessário incluir um estudo técnico de impacto orçamentário-financeiro, garantindo que as futuras contratações sigam as normas constitucionais. Além disso, o acordo determina a readequação dos atos relacionados ao concurso, assegurando que ele atenda às verdadeiras necessidades da administração municipal.

Victor de Araújo Fagundes destacou a importância desse acordo, afirmando que ele representa um marco significativo para Caturama. “Essa composição entre o MP e o poder público resultará em um novo concurso para cargos efetivos, com um quadro de vagas alinhado às demandas locais e ao orçamento municipal. Também promoverá uma transformação efetiva na estrutura administrativa, com a apresentação de um plano para desligamento dos servidores temporários contratados irregularmente”, acrescentou.

O documento ainda prevê a reabertura das inscrições para o concurso público, que deverá ser divulgada via meios oficiais e plataformas eletrônicas. As inscrições já realizadas serão mantidas e, para aqueles que optarem por desistir, haverá a devolução das taxas. Em até 30 dias, Caturama deve apresentar um cronograma detalhado com todas as etapas do certame, incluindo novas datas desde a republicação do edital até a convocação dos aprovados. Além disso, será entregue um plano para desligamento dos contratos temporários irregulares, que deverá ser executado até fevereiro de 2028, garantindo a completa regularização do quadro funcional.