O Município de Serra Preta firmou um acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a realização de um concurso público até 2026. O compromisso, registrado em um Termo de Composição Extrajudicial, visa a extinção de cargos com vínculos precários na administração municipal e a ocupação de vagas por meio de concurso para cargos efetivos.
A assinatura do acordo, mediada pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), ocorreu no último dia 10. Este documento é uma continuidade de um acordo anterior, de 2009, que já previa a realização do processo seletivo, e estabelece um cronograma de etapas a serem cumpridas até outubro de 2026, data prevista para a posse dos aprovados.
A reunião de assinatura foi realizada remotamente e contou com a participação dos promotores de Justiça Luciano Taques Ghignone e Geraldo Zimar de Sá Júnior, além de Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopam). Também estiveram presentes a procuradora do Trabalho Geisekelly Bomfim de Santana Marques e o prefeito de Serra Preta, Franklin Leite da Silva.
O acompanhamento do cumprimento do acordo será feito em conjunto pelo MP-BA e pelo MPT. O Município se comprometeu a enviar relatórios mensais e a participar de reuniões periódicas coordenadas pelo Compor. Em caso de descumprimento, uma multa mensal de R$ 2 mil por cláusula violada será aplicada, com valor destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MP-BA (FDDF).
Adicionalmente, o acordo estabelece que futuras contratações temporárias poderão ocorrer apenas em situações excepcionais e mediante processo seletivo simplificado, conforme a legislação em vigor.
Esse passo dado por Serra Preta representa um avanço significativo na formalização do serviço público e garante que as oportunidades de trabalho sejam oferecidas de maneira justa. O que você acha dessa mudança? Deixe sua opinião nos comentários.