A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu uma vitória importante ao impedir que o município de Lamarão, na Bahia, recebesse royalties de petróleo e gás natural de forma indevida. A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, rejeitar o recurso do município.
Lamarão tinha a expectativa de receber esses royalties, alegando ter instalações de embarque e transporte de petróleo e gás. Contudo, a AGU apresentou provas de que tais estruturas não existem na região e que o município nem sequer cumpriu a exigência de realizar uma perícia determinada pela Justiça.
Esse caso remonta a 2008 e já havia sido considerado improcedente em uma decisão anterior, em 2011, pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal. No novo julgamento, o TRF1 reafirmou a posição anterior, confirmando que o petróleo e o gás explorados na Bahia não passam por Lamarão.
Além disso, a ANP relatou que, desde maio de 2022, a Estação de Lamarão deixou de receber a produção do campo de Cambacica. É importante destacar que o município já recebe 5% dos royalties da produção marítima por estar em uma área adjacente à zona produtora, conforme a legislação atual.
Para a procuradora federal Rafaela Chaves, da AGU, essa decisão reforça a segurança jurídica e assegura que as regras de distribuição sejam corretamente aplicadas. Ela afirmou que “o acórdão evita um pagamento indevido que traria prejuízo aos demais beneficiários e ao interesse público”.
E você, o que pensa sobre essa decisão? Acha que as regras de distribuição de royalties precisam ser revistas? Compartilhe sua opinião nos comentários!
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